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CNAE 63.19-4-00 | Ficha CNPJ
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J M Publicidades Educação Viária Portal Informativo de Mobilidade, Gestão de Rotas e Legislação 2026
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Edição Outubro 2026 • 16 Módulos de Capacitação Viária • Leitura Livre Sem Cadastro

Pedágio Sem Cancela (Free Flow): Guia de Capacitação sobre Pórticos, Prazos de 30 Dias e Normas do CTB.

A implantação dos pórticos eletrônicos de livre passagem nas rodovias brasileiras exige atualização constante de motoristas particulares, condutores profissionais e gestores de frotas. Neste manual preparado pela editoria da J M Publicidades LTDA, reunimos 16 módulos técnicos explicando a identificação por radiofrequência (TAG) e por leitura óptica de placa (OCR), a consulta integrada na Carteira Digital de Trânsito, os prazos regulamentares de 2026 e os protocolos contra fraudes digitais.

Acessar os 16 Módulos Técnicos ↓ Comparar TAG vs. Leitura de Placa
16 Módulos Completos Textos integrais divididos em 4 unidades de estudo e consulta rápida.
Segurança Absoluta Página 100% estática, sem caixas de digitação de placa, RENAVAM ou CPF.
Referencial Normativo Lei nº 14.157/2021, Art. 209-A do CTB, resoluções ANTT e LGPD.
01 / Estrutura do Guia

Quatro Unidades Temáticas de Educação Viária

Selecione abaixo a unidade que corresponde à sua necessidade de pesquisa para ir diretamente aos módulos explicativos nesta página.

Unidade I · Módulos 01 a 04

Tecnologia de Pórtico e Concessões

Entenda como funcionam os sensores a laser, câmeras OCR e antenas RFID, e por que cada trecho pertence a uma concessionária distinta.

Estudar Módulos 01 a 04 →
Unidade II · Módulos 05 a 08

Operação Com TAG, Sem TAG e Frotas

Veja como funcionam os descontos DBT e DUF na TAG, a janela de 48h para leitura de placa, gestão de caminhões e carros alugados.

Estudar Módulos 05 a 08 →
Unidade III · Módulos 09 a 12

CNH Digital (CDT) e Prazo de 30 Dias

Compreenda a consulta integrada no aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito, os status de passagem e as regras de prazo em 2026.

Estudar Módulos 09 a 12 →
Unidade IV · Módulos 13 a 16

Antifraude (Phishing) e Contestações

Saiba diferenciar tarifa de multa (Art. 209-A), contestar leituras de placas clonadas e identificar SMS falsos que pedem Pix.

Estudar Módulos 13 a 16 →
02 / Biblioteca Completa de Capacitação

16 Módulos Explicativos sobre o Pedágio Digital no Brasil

Todo o conteúdo abaixo está aberto para leitura imediata, sob responsabilidade editorial de J M Publicidades LTDA (CNPJ 66.243.333/0001-50).

Revisão Editorial: Outubro/2026

Unidade I · Engenharia de Pórtico, Jurisdições e Formação Tarifária

Módulos 01 a 04
MÓDULO 01 / 16 Conceito de Fluxo Livre

A substituição das praças tradicionais pelos pórticos de leitura contínua

O modelo Free Flow (pedágio em livre passagem), instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 14.157/2021, elimina a necessidade de desaceleração e parada em cabines físicas. Pórticos metálicos instalados sobre as faixas de rolamento identificam os veículos enquanto eles trafegam na velocidade normal regulamentada para aquele trecho da rodovia, garantindo fluidez viária sem extinguir a obrigação contratual de pagamento da tarifa.

MÓDULO 02 / 16 Tecnologia de Identificação

Como operam as antenas RFID, as câmeras OCR e os sensores a laser

Quando o veículo cruza o pórtico, antenas de radiofrequência (RFID/DSRC) buscam ler o chip da etiqueta eletrônica (TAG) colada no para-brisa. Simultaneamente, câmeras de alta velocidade com iluminação infravermelha fotografam a placa dianteira e traseira (aplicando Reconhecimento Óptico de Caracteres — OCR) e sensores a laser medem o porte tridimensional do veículo e contam a quantidade de eixos em solo ou suspensos.

MÓDULO 03 / 16 Divisão por Concessão

Pórtico, rodovia e concessionária: por que não existe uma "empresa única do Free Flow"

"Free Flow" é o nome da tecnologia, e não de uma empresa nacional única. No Brasil, cada lote rodoviário concedido — seja federal (supervisionado pela ANTT) ou estadual (supervisionado por agências estaduais como ARTESP, AGERGS, AGETRANSP ou DERs) — é operado por uma concessionária específica. É essa concessionária que administra os registros daquele quilômetro da via e disponibiliza os canais oficiais para pagamento.

MÓDULO 04 / 16 Estrutura Tarifária

Como a tarifa é calculada por trecho e categoria veicular sem simulação genérica

Os valores cobrados em cada pórtico seguem estritamente a tabela homologada pela agência reguladora para aquele contrato de concessão, variando conforme o trecho coberto e a categoria do veículo (passeio, comercial por número de eixos, motocicleta conforme regra contratual). Este portal não realiza cálculos ou orçamentos individuais; consulte sempre a tabela oficial publicada pela concessionária responsável pela rodovia.

Unidade II · Gestão Prática: Uso Com TAG, Sem TAG, Frotas e Carros Alugados

Módulos 05 a 08
MÓDULO 05 / 16 Pagamento Automático

Circulação com TAG ativa: faturamento direto e descontos DBT e DUF

Motoristas que utilizam TAG ativa têm a passagem faturada automaticamente pela operadora da etiqueta. Além da praticidade, diversos contratos de concessão preveem o DBT (Desconto Básico de Tarifa) — geralmente de 5% para veículos com TAG válida — e o DUF (Desconto de Usuário Frequente), que reduz progressivamente o valor pago por automóveis leves que passam repetidas vezes pelo mesmo pórtico e sentido no mesmo mês.

MÓDULO 06 / 16 Leitura por Placa (OCR)

Circulação sem TAG: janela técnica de até 48 horas e busca ativa pelo motorista

Quem passa pelo pórtico sem TAG (ou com a TAG bloqueada por falta de saldo) tem a passagem registrada pela fotografia da placa. Como não há envio de boletos físicos pelos Correios, o motorista deve aguardar o processamento óptico da imagem (que leva até 48 horas após a passagem) e acessar por iniciativa própria o app oficial Carteira Digital de Trânsito ou o portal da concessionária do trecho para quitar a tarifa.

MÓDULO 07 / 16 Transporte e Logística

Gestão de frotas comerciais, caminhões e viagens por múltiplos trechos

Em rotas longas que cruzam diferentes estados ou rodovias, o veículo pode atravessar pórticos pertencentes a várias concessionárias no mesmo dia. Para veículos sem TAG, o pagamento deve ser conferido em cada concessionária separadamente. Em frotas comerciais e caminhões, manter a TAG corporativa ativa e vinculada à placa exata do cavalo-trator evita esquecimentos operacionais e multas administrativas.

MÓDULO 08 / 16 Contratos e Propriedade

Carros alugados, veículos de assinatura e comunicação de venda no DETRAN

Ao alugar um veículo, confirme se a TAG colada no para-brisa está ativa pela locadora. Se estiver ativa, a cobrança vai automaticamente para a locadora e é repassada ao locatário conforme o contrato (não pague avulso pela placa no site da concessionária para não pagar em duplicidade). E ao vender um carro próprio, desvincule a placa no app da sua TAG no mesmo dia e registre a Comunicação de Venda no DETRAN.

Unidade III · Consulta na CNH Digital (CDT), Status e Prazos em 2026

Módulos 09 a 12
MÓDULO 09 / 16 Aplicativo Oficial

Alcance da consulta integrada no aplicativo CNH do Brasil (Carteira Digital de Trânsito)

Conforme as orientações públicas da ANTT e do Ministério dos Transportes de agosto de 2026, o aplicativo oficial governamental Carteira Digital de Trânsito (CDT / CNH do Brasil) reúne os registros das concessões federais integradas. O acesso é feito em Veículos → Escolher Veículo → Pedágio Eletrônico. O botão "Como pagar" apenas direciona o usuário ao ambiente oficial da concessionária, pois o app governamental não arrecada tarifas nem pede dados de cartão.

MÓDULO 10 / 16 Prazos Regulamentares

Prazo ordinário de até 30 dias corridos e regras de transição divulgadas em 2026

Nas rodovias federais supervisionadas pela ANTT (e nas concessões estaduais aderentes ao padrão de 30 dias), o prazo regulamentar para pagamento por motoristas sem TAG foi fixado em até 30 dias corridos após a passagem, observadas também as diretrizes de transição divulgadas em agosto de 2026. Lembre-se: ampliação de prazo ou período de transição não torna o pedágio gratuito; a tarifa continua devida à concessionária.

MÓDULO 11 / 16 Leitura de Status

Como interpretar os status: em processamento, pendente, pago e vencido

Nos ambientes oficiais de consulta, o status "Em processamento" indica que a leitura óptica ainda está sendo validada; "Pendente de pagamento" significa que a tarifa está pronta para quitação dentro do prazo legal; "Pago" confirma a baixa financeira; e "Vencido" aponta que o prazo regulamentar expirou sem registro de quitação.

MÓDULO 12 / 16 Guarda Documental

Importância de arquivar comprovantes e protocolos oficiais de atendimento

Sempre que efetuar a quitação de uma passagem avulsa no portal oficial da concessionária, salve o comprovante bancário e o recibo emitido pelo sistema da rodovia em uma pasta pessoal. Esse cuidado simples facilita o esclarecimento imediato caso ocorra qualquer atraso de compensação bancária.

Unidade IV · Penalidades do CTB, Contestação de Placas e Prevenção a Fraudes

Módulos 13 a 16
MÓDULO 13 / 16 Artigo 209-A do CTB

Diferença entre Tarifa de Concessão e Multa Administrativa por Evasão de Pedágio

A tarifa é o preço pelo uso da via devido à concessionária. Se o prazo regulamentar (ex.: 30 dias) vencer sem pagamento, configura-se a infração de trânsito prevista no Art. 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (evasão de pedágio), de natureza grave, que gera multa administrativa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH lavrada pelo órgão público competente (ANTT, PRF ou DER), além da obrigação de quitar a tarifa original.

MÓDULO 14 / 16 Direito de Contestação

Como contestar cobranças por falha de leitura óptica ou suspeita de placa clonada

Se você identificar um registro de passagem em rodovia pela qual nunca trafegou, acione a Ouvidoria ou canal oficial de atendimento da concessionária responsável antes do vencimento da tarifa e solicite a auditoria visual da imagem capturada no pórtico (conferindo marca, modelo e cor do veículo). Caso já tenha recebido Notificação de Autuação de órgão de trânsito, apresente Defesa Prévia ou Recurso à JARI no órgão autuador indicado na notificação.

MÓDULO 15 / 16 Blindagem Contra Phishing

Como identificar SMS fraudulentos e sites falsos que simulam cobrança de pedágio

Criminosos disparam milhares de SMS falsos diariamente com mensagens alarmistas e links curtos para roubar dinheiro via Pix. Nunca clique em links recebidos por SMS de números desconhecidos. Sempre confira suas passagens abrindo diretamente o aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito ou digitando o endereço oficial da concessionária da rodovia no navegador, e verifique na tela do banco se o favorecido do Pix é a razão social exata da concessionária.

MÓDULO 16 / 16 Proteção de Dados (LGPD)

Segurança da informação e por que este portal não solicita dados de veículos

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), dados de deslocamento, imagens de placas, RENAVAM e CPF exigem proteção rigorosa. Por essa razão, o portal jmpublicidades.blog foi construído sem qualquer campo de digitação ou formulário de consulta, oferecendo leitura 100% educativa e segura.

03 / Quadro Comparativo

Comparativo Operacional: TAG Ativa, Sem TAG (Placa), Frotas e Locadoras

Parâmetro Veículo COM TAG Ativa Veículo SEM TAG (Placa) Frotas Comerciais / Pesados Veículo Alugado
Leitura no Pórtico Antena RFID lê o chip da etiqueta no para-brisa. Câmera óptica (OCR) fotografa a placa dianteira/traseira. RFID/OCR + sensor a laser que contabiliza os eixos. TAG própria da locadora (se ativa) ou leitura da placa.
Disponibilização Automática na fatura ou extrato da operadora de TAG. Em até 48h nos canais oficiais da concessionária e na CDT. Extrato corporativo da TAG ou portal da concessionária. Repasse no contrato da locadora ou orientação de balcão.
Prazo Regulamentar Conforme fechamento da fatura ou recarga da operadora. Até 30 dias nas concessões federais (conferir estaduais). Segue o regime da TAG corporativa ou prazo avulso da via. Rege-se pelas cláusulas do contrato de locação.
Descontos (DBT/DUF) Elegível aos descontos contratuais DBT e DUF. Tarifa integral da categoria, sem abatimentos de TAG. Elegível ao DBT quando equipado com TAG válida. Aplicável se operar com TAG ativa da locadora.
04 / Base Legal

Compêndio das Normas de Trânsito e Proteção de Dados em 2026

Lei Federal nº 14.157/2021

Marco Legal do Fluxo Livre

Autorizou a implementação do sistema de pedágio em livre passagem (Free Flow) nas rodovias e vias urbanas brasileiras, alterando a Lei nº 9.503/1997 (CTB) e a Lei nº 10.233/2001.

Art. 209-A do CTB

Infração de Evasão de Pedágio

Tipifica como infração grave (multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH) deixar de efetuar o pagamento do pedágio na forma e no prazo estabelecidos pela regulamentação competente.

Diretrizes ANTT & CONTRAN

Consulta CDT e Prazo de 30 Dias

Disciplinam a sinalização vertical indicativa de Free Flow, o prazo ordinário de até 30 dias nas concessões federais e a consulta integrada na Carteira Digital de Trânsito (CDT) em 2026.

Lei Federal nº 14.071/2020

Teto Escalonado de Pontos na CNH

Fixa os limites em 12 meses para suspensão do direito de dirigir: 40 pontos (sem infração gravíssima), 30 pontos (1 gravíssima) ou 20 pontos (2 ou mais gravíssimas), mantendo 40 pontos para condutores profissionais com EAR.

Artigos 280 a 290 do CTB

Rito de Defesa e Recursos

Assegura a expedição de Notificação de Autuação (com prazo para Defesa Prévia e Indicação de Real Condutor) e Notificação de Penalidade (com direito a Recurso à JARI).

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Proteção de Dados Pessoais

Garante a privacidade e o princípio da minimização de dados. Por isso, este portal editorial (jmpublicidades.blog) não coleta placas, números de CNH, CPF ou informações financeiras.

05 / Protocolo de Capacitação do Condutor

10 Diretrizes Práticas para Viagens em Rodovias com Free Flow

Roteiro estático de orientação elaborado pela J M Publicidades LTDA. Esta seção não utiliza campos de marcação nem coleta dados.

DIRETRIZ 01

Mapear a Rota

Verifique antes de sair quais rodovias federais ou estaduais compõem o trajeto.

DIRETRIZ 02

Conferir a TAG

Confirme no app da operadora se sua TAG está ativa, com saldo e placa correta.

DIRETRIZ 03

Checar Locação

Em carro alugado, pergunte se a TAG da locadora está ativa para não pagar duas vezes.

DIRETRIZ 04

Manter Velocidade

Cruze o pórtico na velocidade regulamentar da via, sem paradas bruscas na pista.

DIRETRIZ 05

Anotar os Trechos

Se viajar sem TAG, registre em local seguro a rodovia, o sentido e o dia da passagem.

DIRETRIZ 06

Respeitar 48 Horas

Aguarde a janela de até 48h para o processamento óptico da placa pela concessionária.

DIRETRIZ 07

Bloquear SMS Falsos

Jamais clique em links de cobrança recebidos por SMS ou WhatsApp de desconhecidos.

DIRETRIZ 08

Usar Canal Oficial

Consulte o app oficial Carteira Digital de Trânsito ou o portal oficial da concessionária.

DIRETRIZ 09

Conferir Destinatário

Na tela do banco, confirme se o favorecido do Pix é a concessionária oficial da via.

DIRETRIZ 10

Guardar Recibo

Salve o comprovante de quitação e o protocolo de atendimento em arquivo pessoal.

06 / Terminologia Viária

12 Conceitos Fundamentais do Pedágio Eletrônico

01. Free Flow
Sistema de pedágio eletrônico em livre passagem, sem cabines físicas ou cancelas.
02. Pórtico
Estrutura metálica suspensa sobre a pista onde ficam instalados sensores, câmeras e antenas.
03. OCR
Reconhecimento Óptico de Caracteres que converte a foto da placa em registro digital.
04. RFID / DSRC
Comunicação por radiofrequência usada pelas antenas do pórtico para ler a TAG.
05. TAG Veicular
Etiqueta eletrônica adesiva colada no para-brisa para pagamento automático de tarifas.
06. DBT
Desconto Básico de Tarifa concedido em diversas rodovias aos usuários com TAG ativa.
07. DUF
Desconto de Usuário Frequente que reduz progressivamente a tarifa para viagens repetidas no mês.
08. Concessionária
Empresa responsável pela operação, manutenção e cobrança tarifária de um trecho concedido.
09. ANTT
Agência Nacional de Transportes Terrestres, reguladora das concessões rodoviárias federais.
10. Evasão (Art. 209-A)
Infração grave aplicada quando o responsável deixa de quitar a tarifa dentro do prazo legal.
11. CDT / CNH Digital
Aplicativo oficial do Governo Federal onde consta a consulta integrada de passagens federais.
12. Phishing Rodoviário
Golpe digital por SMS ou sites falsos que imitam cobranças de pedágio para roubar valores via Pix.
07 / Dúvidas Frequentes (FAQ)

15 Perguntas e Respostas sobre o Free Flow e sobre a J M Publicidades

Clique em qualquer pergunta abaixo para ler a explicação completa.

01. O portal jmpublicidades.blog tem vínculo com a ANTT, DETRAN ou concessionárias? ↓

Não. O site jmpublicidades.blog é uma publicação editorial estritamente privada e independente mantida por J M Publicidades LTDA (CNPJ 66.243.333/0001-50), sediada em Araguaína/TO. Não representamos órgãos públicos, agências reguladoras, concessionárias de rodovias ou operadoras de TAG.

02. Posso consultar minha placa, CPF ou emitir boleto/Pix de pedágio nesta página? ↓

Não. Nossa página não possui formulários, caixas de busca de placas ou sistemas de cobrança. Não acessamos bases de dados veiculares e jamais emitimos boletos ou chaves Pix. Todo o conteúdo é informativo e gratuito.

03. Preciso frear ou parar o carro ao passar debaixo do pórtico Free Flow? ↓

Não. O motorista deve manter a velocidade normal da rodovia, respeitando o limite regulamentado pelas placas locais. Frear bruscamente ou parar sob o pórtico é proibido e causa grave risco de colisão traseira.

04. Passei sem TAG. Quanto tempo demora para a passagem aparecer no canal oficial? ↓

Após a captura fotográfica da placa no pórtico, o registro passa por validação técnica e costuma ficar disponível nos canais oficiais da concessionária (e na Carteira Digital de Trânsito, quando aplicável) em até 48 horas.

05. Qual é o prazo regulamentar em 2026 para pagar o pedágio sem TAG? ↓

Nas concessões rodoviárias federais reguladas pela ANTT, o prazo ordinário para veículos sem TAG foi padronizado em até 30 dias corridos após a passagem. Em rodovias estaduais, recomenda-se sempre conferir a regra vigente da concessionária responsável logo nos primeiros dias após a viagem.

06. O que acontece se a tarifa não for paga dentro do prazo legal? ↓

Deixar de quitar a tarifa no prazo regulamentar configura infração grave por evasão de pedágio (Art. 209-A do CTB), sujeita a multa administrativa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, além da permanência do débito da tarifa original perante a concessionária.

07. Como funciona a consulta integrada no aplicativo CNH do Brasil (CDT)? ↓

No aplicativo oficial Carteira Digital de Trânsito, acesse "Veículos", escolha o automóvel e toque em "Pedágio Eletrônico". O sistema exibe as passagens das concessões integradas e o botão "Como pagar" encaminha ao canal oficial da concessionária responsável.

08. Recebi um SMS cobrando pedágio atrasado com link de Pix. Devo clicar? ↓

Não clique no link. Golpistas disparam SMS falsos em massa simulando cobranças urgentes de Free Flow. Sempre verifique suas passagens abrindo por conta própria o app oficial Carteira Digital de Trânsito ou digitando o site oficial da concessionária da rodovia no navegador.

09. Qual a diferença entre os descontos DBT e DUF para quem usa TAG? ↓

O DBT (Desconto Básico de Tarifa) é um abatimento fixo (geralmente de 5%) para qualquer passagem com TAG válida. Já o DUF (Desconto de Usuário Frequente) concede reduções adicionais progressivas para veículos leves que passam repetidas vezes pelo mesmo pórtico e sentido no mesmo mês.

10. Estou com um carro alugado. Como proceder ao passar por um pórtico Free Flow? ↓

Confira no contrato de locação se o veículo já possui TAG ativa da própria locadora. Se estiver ativa, a cobrança vai automaticamente para a locadora e é repassada conforme o contrato (não pague avulso pela placa para evitar pagamento duplo).

11. Como contestar uma cobrança de um pórtico por onde meu veículo nunca passou? ↓

Acione imediatamente a Ouvidoria ou canal oficial de atendimento da concessionária responsável antes do vencimento da tarifa e solicite a conferência visual da foto do pórtico (marca, modelo e cor do veículo) por falha óptica de leitura ou suspeita de placa clonada.

12. Vendi meu veículo. O que devo fazer na operadora da TAG e no DETRAN? ↓

Retire o adesivo do para-brisa, remova imediatamente a placa no aplicativo da sua operadora de TAG no dia da entrega do veículo e formalize a Comunicação de Venda junto ao DETRAN / Carteira Digital de Trânsito.

13. Caminhões com eixo suspenso têm leitura diferenciada no pórtico? ↓

Sim. Os sensores a laser do pórtico identificam a quantidade de eixos em contato com o pavimento e os eixos suspensos, aplicando a regra tarifária e legal vigente (inclusive as normas sobre circulação vazia com eixo suspenso e MDF-e, conforme regulamentação da via).

14. Posso enviar documentos ou comprovantes para o e-mail da J M Publicidades LTDA? ↓

Não. Nossos canais de contato ([email protected] e (11) 1628-5816) destinam-se exclusivamente a pautas editoriais deste portal, publicidade e solicitações relativas à Política de Privacidade (LGPD). Não envie fotos de CNH, CRLV ou comprovantes bancários.

15. Quais são os dados societários completos da empresa responsável por este portal? ↓

O portal jmpublicidades.blog é mantido por J M Publicidades LTDA (Nome Fantasia: J M Publicidades), inscrita no CNPJ sob o nº 66.243.333/0001-50, sediada na Rua 5, 220, Sala 02, Bairro São João, Araguaína - Tocantins (TO), CEP 77807-250.

08 / Fontes Consultadas

Referências Públicas Utilizadas na Edição de Outubro de 2026

Fonte 01 · Planalto Federal

Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)

Art. 209-A (infração de evasão de pedágio), Art. 261 (suspensão do direito de dirigir) e Artigos 280 a 290 (processo administrativo).

Fonte 02 · Marco Legal

Lei Federal nº 14.157, de 1º de junho de 2021

Estabelece parâmetros legais para a cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem (Free Flow).

Fonte 03 · Esfera Federal

Manuais Técnicos ANTT sobre Free Flow

Orientações institucionais sobre funcionamento de pórticos, acompanhamento com e sem TAG e lista de concessões federais.

Fonte 04 · Integração 2026

Comunicados ANTT / Ministério dos Transportes (Agosto/2026)

Publicações oficiais sobre a consulta integrada no aplicativo CNH do Brasil (CDT), prazo de até 30 dias e regras de transição.

Fonte 05 · Prevenção a Fraudes

Alertas de Utilidade Pública contra Golpes de Pedágio

Comunicados oficiais alertando motoristas sobre disparos fraudulentos de SMS e páginas falsas de cobrança via Pix.

Fonte 06 · Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)

Diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para titulares de dados e segurança na internet.